Diário da República

Portaria n.º 284/89

Diário da República n.º 88/1989, Série I de 1989-04-15

1989-04-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 88/1989, Série I de 1989-04-15 · Diário da República

Estabelece que para o ano de 1989 se mantenham em vigor todas as disposições previstas na Portaria n.º 582/88, de 23 de Agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)