Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A

Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09

2000-08-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior