Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M

Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026

2026-07-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.