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Processo C-596/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n...
Processo C-596/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Dispositivo transitório de dedutibilidade parcial de prejuízos reportados — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova. Processo C-596/19 P.
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