Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/91

Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02

1991-04-02 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02 · Diário da República

Estabelece o regime de contra-ordenação por excesso de carga no transporte particular de mercadorias