Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/97

Diário da República n.º 122/1997, Série I-A de 1997-05-27

1997-05-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 122/1997, Série I-A de 1997-05-27 · Diário da República

Aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás