Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020
Diário da República n.º 227/2020, de 20 de novembro de 2020
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Fonte: Diário da República · Abrir original