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Processo C-597/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021. Mircom International Content Management & Consulting (M.I.C.M.) Limited contra Telenet BVBA...

2021-06-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0597

Processo C-597/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021. Mircom International Content Management & Consulting (M.I.C.M.) Limited contra Telenet BVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.