Diário da República

Decreto-Lei n.º 569/99

Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24

1999-12-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 161/99 , de 12 de Maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 1999