Diário da República

Lei n.º 34/2009

Diário da República n.º 134/2009, Série I de 2009-07-14

2009-07-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 134/2009, Série I de 2009-07-14 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência