Diário da República

Lei n.º 73/98

Diário da República n.º 260/1998, Série I-A de 1998-11-10

1998-11-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 260/1998, Série I-A de 1998-11-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho