Diário da República
Declaração de Retificação n.º 10/2016
Diário da República n.º 101/2016, de 25 de maio de 2016
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original