Diário da República

Decreto-Lei n.º 569/76

Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976

1976-07-19 · Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 · Diário da República

Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927