Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/2012

Diário da República n.º 251/2012, de 28 de dezembro de 2012

2012-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2012, de 28 de dezembro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda