Diário da República

Decreto-Lei n.º 281/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos