Diário da República

Portaria n.º 190-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 129/2023

2023-07-05 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 129/2023 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011 , de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches