Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/99

Diário da República n.º 20/1999, de 25 de janeiro de 1999

1999-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/1999, de 25 de janeiro de 1999 · Diário da República

Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93 , de 27 de Novembro)