Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2002

Diário da República n.º 156/2002, Série I-A de 2002-07-09

2002-07-09 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 156/2002, Série I-A de 2002-07-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/36/CE , da Comissão, de 16 de Maio, introduzindo alterações aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticas no mercado