Diário da República

Lei n.º 42/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

1999-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho