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Processo C-56/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. PL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2022-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0056

Processo C-56/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. PL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.°°2, e artigo 94.