Diário da República

Portaria n.º 277/2015

Diário da República n.º 177/2015, de 10 de setembro de 2015

2015-09-10 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 177/2015, de 10 de setembro de 2015 · Diário da República

Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 , de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007 , de 16 de novembro