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Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Artigo 3.°, n...

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0004

Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 6.° a 12.° — Critérios para a determinação do Estado‑Membro responsável — Artigo 13.° — Cláusula residual. Processo C‑4/11.