Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/98

Diário da República n.º 111/1998, Série I-A de 1998-05-14

1998-05-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 111/1998, Série I-A de 1998-05-14 · Diário da República

Cria um regime excepcional de comercialização de artefactos em metais preciosos dentro do recinto da EXPO 98 e durante o período em que a mesma estiver a funcionar