Decreto-Lei n.º 59-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 188/2024

2024-09-27 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 188/2024 Diário da República

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Fonte: Diário da República · Abrir original