EUR-Lex

Processo C-473/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018. F contra Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság...

2018-01-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0473

Processo C-473/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018. F contra Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.