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Processo C-21/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2023. OP contra Notariusz Justyna Gawlica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu...
Processo C-21/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2023. OP contra Notariusz Justyna Gawlica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei nacional aplicável em matéria sucessória — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 22.o — Cláusula de escolha de lei — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 75.
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