EUR-Lex

Processo C-289/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023. A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt., em liquidação, contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2023-01-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0289

Processo C-289/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023. A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt., em liquidação, contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.° e 178.