Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2025

Diário da República n.º 195/2025, de 9 de outubro de 2025

2025-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2025, de 9 de outubro de 2025 · Diário da República

Altera a Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.