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Processo C-665/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2017-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0665

Processo C-665/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União. Processo C-665/15.