Diário da República
Portaria n.º 964/98
Diário da República n.º 261/1998, de 11 de novembro de 1998
Fixa a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a suportar pelo Orçamento do Estado ao abrigo do regime de crédito à habitação
Fonte: Diário da República · Abrir original