Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 116/94

Diário da República n.º 201/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-08-31

1994-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 201/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intercomunitárias e legislação diversa, publicado no Diário da República, n.º 133, de 9 de Junho de 1994