Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 35/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

2009-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009