Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/2007

Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007

2007-06-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007 · Diário da República

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro