Diário da República
Despacho Normativo n.º 158/82
Diário da República n.º 172/1982, Série I de 1982-07-28
De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo. Igualmente delega e subdelega as competências próprias e delegadas durante aas suas ausências ou impedimentos
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