Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2001

Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30

2001-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30 · Diário da República

Estabelece o regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados