Diário da República
Decreto n.º 45/98
Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original