Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 53-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 115/2021

2021-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 115/2021 Diário da República

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original