Diário da República

Lei n.º 70/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho