Diário da República

Decreto-Lei n.º 390/93

Diário da República n.º 272/1993, Série I-A de 1993-11-20

1993-11-20 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 272/1993, Série I-A de 1993-11-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/394/CEE , do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos