Diário da República

Portaria n.º 915/2009

Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18

2009-08-18 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado