Diário da República
Decreto-Lei n.º 227/2012
Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
Fonte: Diário da República · Abrir original