Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2022

Diário da República n.º 177/2022, de 13 de setembro de 2022

2022-09-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2022, de 13 de setembro de 2022 · Diário da República

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores