Diário da República

Lei n.º 38/2014

Diário da República n.º 130/2014, de 9 de julho de 2014

2014-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2014, de 9 de julho de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio