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Processo C-254/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023. AW e PN contra Caixabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca...

2023-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0254

Processo C-254/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023. AW e PN contra Caixabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.