Diário da República

Decreto-Lei n.º 580/74

Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974

1974-11-05 · Ministério da Economia · Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 · Diário da República

Determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira