Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2011

Diário da República n.º 57/2011, de 22 de março de 2011

2011-03-22 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 57/2011, de 22 de março de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas