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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A

Diário da República n.º 144/2025, de 29 de julho de 2025

2025-07-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2025, de 29 de julho de 2025 · Diário da República

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.