Diário da República
Decreto-Lei n.º 206/2004
Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19
Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original