Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026

Diário da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro de 2026

2026-01-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021 , de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.