Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2010

Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26

2010-07-26 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26 · Diário da República

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro